RCBE - REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

O 𝐑𝐂𝐁𝐄 (𝐑𝐞𝐠𝐢𝐬𝐭𝐨 𝐂𝐞𝐧𝐭𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐁𝐞𝐧𝐞𝐟𝐢𝐜𝐢á𝐫𝐢𝐨 𝐄𝐟𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨) é uma base de dados portuguesa que identifica as pessoas singulares que detém a propriedade ou o controlo efetivo, regra geral quando alguém detém mais de 25% do capital social ou dos direitos de voto, de 𝐄𝐦𝐩𝐫𝐞𝐬𝐚𝐬, 𝐅𝐮𝐧𝐝𝐚çõ𝐞𝐬, 𝐀𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚çõ𝐞𝐬, 𝐂𝐨𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚𝐬, 𝐒𝐨𝐜𝐢𝐞𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮í𝐝𝐚𝐬 𝐞𝐦 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐮𝐠𝐚𝐥 𝐨𝐮 𝐞𝐧𝐭𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐫𝐚𝐧𝐠𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐭𝐞𝐧𝐝𝐚𝐦 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐧𝐞𝐠ó𝐜𝐢𝐨𝐬 𝐞𝐦 𝐭𝐞𝐫𝐫𝐢𝐭ó𝐫𝐢𝐨 𝐧𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥.

𝐏𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐢𝐧𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥: Deve ser preenchido até 𝟑𝟎 𝐝𝐢𝐚𝐬 𝐚𝐩ó𝐬 a constituição da empresa.

𝐀𝐭𝐮𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨: Sempre que houver alterações de dados, têm 𝟑𝟎 𝐝𝐢𝐚𝐬 para atualizar a declaração.

𝐂𝐨𝐧𝐟𝐢𝐫𝐦𝐚çã𝐨 𝐚𝐧𝐮𝐚𝐥: É 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚𝐭ó𝐫𝐢𝐨 confirmar ou atualizar os dados anualmente até 𝟑𝟏 𝐝𝐞 𝐃𝐞𝐳𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨.

𝐏𝐞𝐧𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨: A omissão ou falta de atualização do registo impede a distribuição de lucros e a celebração de contratos com o Estado.

O objetivo é aumentar a transparência financeira e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Publicado por: Freguesia de Avelar

Publicado em: 01-10-2026